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Regras, normas e princípios. Resumo: O modesto texto expõe didaticamente os conceitos de normas, regras e princípios e sua importância no estudo da Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional. Palavras-Chave: Norma Jurídica. Ordenamento Jurídico. Princípios Jurídicos. Regras Jurídicas. Teoria Geral do Direito.

"Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de "tudo ou nada", que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e conseqüências determinadas.

1. Regras e princípios ("conflito" versus "colisão") O Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. Regras disciplinam uma determinada situação. Quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência.

Existem diversos Princípios Pedagógicos que podem ser aplicados na prática educativa. Alguns dos mais comuns são: 1. Princípio da contextualização. O Princípio da contextualização defende que o processo de ensino - aprendizagem deve estar relacionado com a realidade dos alunos, ou seja, deve partir de situações concretas e ...

O sistema jurídico é composto por diversas espécies de regras, cada qual com sua função e importância. Existem as normas que permitem que valores sociais adentrem ao sistema, os princípios. Há aquelas que se destinam à aplicação de outras normas, funcionando como meta normas, os postulados. Existem, outrossim, as que se destinam a ...

Uma novidade para as declarações de 2023 é a possibilidade de receber a restituição via Pix. A Receita Federal informou que quem optar por receber a restituição nessa modalidade ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, depois das pessoas que têm prioridades previstas em leis.

As principais regras de obrigatoriedade são as mesmas do ano passado. É obrigado a declarar, em 2023, quem: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da ...

Pix e o IRPF 2023 Em casos de pessoas físicas, de acordo com o especialista em IRPF e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, o somatório de movimentações via Pix acumulado no ano-calendário precisa ser menor que o total de rendimentos declarados.

É preciso declarar no Imposto de Renda as transações feitas via Pix? - InfoMoney Minhas Finanças Dúvida de leitor É preciso declarar no Imposto de Renda as transações feitas via Pix? Ninguém é obrigado a declarar operações com Pix, mas precisa informar os valores que deram origem à transação Equipe InfoMoney

Pix no Imposto de Renda: veja como fica na declaração de 2023. O Imposto de Renda 2023 traz algumas novidades para os brasileiros. Saiba como declarar o Pix e ficar em dia com a Receita. O Pix, recurso que surgiu em 2020, permite que os usuários façam transações sem pagar taxas e que chegam imediatamente na conta do destinatário.

Economia Como tirar CPF pela internet Veja quem pode e como emitir gratuitamente o seu Cadastro de Pessoas Físicas sem precisar ir a uma agência da Receita Federal. Por g1 29/03/2022 07h30 Atualizado há um ano O cartão físico do CPF - aquele de plástico azul - não é mais emitido. — Foto: Divulgação

Rápido e fácil! Escolha uma agência próxima de você e solicite a criação, alteração ou correção do seu CPF. Sem burocracia! Vantagens em tirar o CPF nos Correios: proximidade de uma agência com a sua casa ou o seu local de trabalho e menos tempo para sair com o documento em mãos. Saiba como solicitar o seu CPF nos Correios Veja mais

Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF. Preencha os campos abaixo com os dados solicitados. Para declarantes de Imposto de Renda (IRPF), será exigido o número do recibo de entrega da declaração IRPF mais recente. O comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF ...

Faça sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente. Quem pode utilizar este serviço?

Dos Crimes Contra a Fé Pública - Da Falsidade Documental - Falsidade Ideológica : omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299 do Código Penal).